Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0630341-18.2013.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta)

Márcio Rothier Pinheiro Torres

-

Suscitante:	Desa. Joana dos Santos Meirelles
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Suscitante:	Desa. Joana dos Santos Meirelles
Terceiro I:	Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE
Terceira:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Data		Movimento
03/05/2019		Baixa Definitiva
03/05/2019		Juntada de Protocolo
03/05/2019		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
03/05/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/05/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Adote a Secretaria as providencias necessárias ao arquivamento e baixa do presente incidente. Cumpra-se.
03/05/2019		Baixa Definitiva
03/05/2019		Juntada de Protocolo
03/05/2019		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
03/05/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/05/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Adote a Secretaria as providencias necessárias ao arquivamento e baixa do presente incidente. Cumpra-se.
29/04/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
29/04/2019		Certidão Expedida Certidão de Decurso de Prazo (modelo antigo, não usar)
11/03/2019		Juntada de Recibo
08/03/2019		Voto Expedido Voto Divergente-Convergente Padrão
07/03/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
07/03/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
26/02/2019		Juntada de Protocolo
26/02/2019		Ofício Expedido Of. Sessão - Desdor (ciência)
25/02/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/02/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/02/2019		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 22.02.19 do Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 22.02.19 do Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/02/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 22/02/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2562
21/02/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
21/02/2019		Publicação gerada Em 21/02/2019
20/02/2019		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
19/02/2019		Acórdão Assinado
19/02/2019		Provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0005752-38.2018.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a verificação da vedação a que alude o artigo 976, §4.º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
19/02/2019		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos,o Egrégio Tribuna Pleni decidium não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a verificação da vedação a que alude o artigo 976, §4.º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.
08/02/2019		Juntada de Ofício Oficio nº 128/19 - TP ao Defensor Público Geral do Estado
08/02/2019		Juntada de Ofício Oficio nº126/19 - TP ao PGE
05/02/2019		Juntada de Ofício
05/02/2019		Ofício Expedido Intimação de Julgamento - PGE
04/02/2019		Ofício Expedido Intimação de Julgamento - PGE
04/02/2019		Ofício Expedido Intimação de Julgamento - PGE
04/02/2019		Inclusão em Pauta Para 19/02/2019
01/02/2019		Certificada Publicação Certifico que
01/02/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
30/01/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
30/01/2019		Juntada de Recibo
29/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/01/2019		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento. À Secretaria para providências.
28/01/2019		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
23/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/01/2019		Pedido Dia para Julgamento DESPACHO À Secretaria, para que proceda ao anúncio do julgamento do presente feito, adotando-se a cautela de que constem os nomes completos com os números de OAB dos advogados das partes (art. 272, §2.º e 3.º, CPC/2015). Após, independentemente de conclusão a este relator, proceda à inclusão em pauta. Cumpra-se.
29/11/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
29/11/2018		Documentos digitalizados
23/11/2018		Juntada de Protocolo
21/11/2018		Ofício Expedido Of. cumprimento (ADV)
09/11/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/11/2018		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Oficie-se o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (NURER/TJAM) para que informe, em 5 (cinco) dias, se fora afetada ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores a seguinte questão jurídica: "Arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Cumpra-se.
29/10/2018		Desapensamento de processo Desapensado do processo 0630341-18.2013.8.04.0001 - Apelação
10/10/2018		Processo Redistribuído por Sorteio Redistribuição em conformidade com o Despacho de fl.79, proferido pelo Des. Yedo Simões de Oliveira. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21200 - Anselmo Chíxaro
10/10/2018		Concluso ao Relator
27/09/2018		Remetidos os Autos para a Distribuição
25/09/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/09/2018		Proferido despacho de mero expediente Distribua-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) entre os membros do Egrégio Tribunal Pleno. À Secretaria para providências.
29/08/2018		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 28/08/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2457
27/08/2018		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
27/08/2018		Publicação gerada Em 27/08/2018
24/08/2018		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado Em conformidade com a Decisão de fls.175-176 do processo de nº 0630341-18.2013.8.04.0001, proferida pela Desa. Joana dos Santos Meirelles. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 131 - Yedo Simões de Oliveira
24/08/2018		Certidão Expedida Certidão Geral
24/08/2018		Juntada de Decisão
24/08/2018		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
24/08/2018		Apensamento de processo Apensado ao processo 0630341-18.2013.8.04.0001 - Apelação
24/08/2018		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 0630341-18.2013.8.04.0001
24/08/2018		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Anselmo Chíxaro
2º Vogal	Elci Simões de Oliveira
3º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
4º Vogal	Délcio Luís Santos
5º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
6º Vogal	Djalma Martins da Costa
7º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
8º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
9º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
10º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
11º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
12º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
13º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
14º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
15º Vogal	Aristóteles Lima Thury
16º Vogal	João Mauro Bessa
17º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
18º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
19º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
20º Vogal	Wellington José de Araújo
21º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
22º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
23º Vogal	Nélia Caminha Jorge
24º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
25º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
26º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/02/2019

Julgado

Por unanimidade de votos,o Egrégio Tribuna Pleni decidium não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a verificação da vedação a que alude o artigo 976, §4.º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.