Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0600353-44.2016.8.04.0001

Tribunal - Edifício Arnoldo Peres

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Autor:	Aldeir Angelo Mota Advogado:  Liniker Carmo de Holanda
Réu:	Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas
Intssado:	Procurador Geral do Estado do Amazonas - PGE

Autor:	Aldeir Angelo Mota Advogado:  Liniker Carmo de Holanda
Réu:	Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas
Réu:	Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev
Intssado:	Procurador Geral do Estado do Amazonas - PGE
Intssado:	Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev
Intssado:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
06/11/2018		Baixa Definitiva
05/11/2018		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
05/11/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/11/2018		Outras Decisões Pelo exposto, determino o encerramento do feito no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, tendo em vista não haver mais qualquer providência de caráter jurisdicional a ser exarada pelo relator ou pelo colegiado. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
11/10/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/11/2018		Baixa Definitiva
05/11/2018		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
05/11/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
05/11/2018		Outras Decisões Pelo exposto, determino o encerramento do feito no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, tendo em vista não haver mais qualquer providência de caráter jurisdicional a ser exarada pelo relator ou pelo colegiado. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
11/10/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
09/10/2018		Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5, verifica-se que o Requerente não interpôs recurso em face do Acórdão de fls. 183/188, considerando-se como publicado em 13. 09.18 no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 193), tendo transitado em julgado no dia 05.10.18.
25/09/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/09/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
25/09/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10023473-6 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 13/09/2018 16:59
13/09/2018		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 12.09.18 do Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2018		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 12/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2465
11/09/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Juntada de Recibo
11/09/2018		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
11/09/2018		Publicação gerada Em 11/09/2018
10/09/2018		Acórdão Assinado
10/09/2018		Não Conhecimento de recurso PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR: 1) O objeto do pedido de instauração de IRDR é a fixação de tese a respeito do alcance da expressão "soldo" prevista na alínea "c" do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75, devido à existência de divergência no âmbito do TJAM; 2) Segundo a Lei Processual, o pedido de instauração de IRDR pressupõe a existência de um recurso pendente de julgamento cuja competência será deslocada ao Órgão responsável pelo exame do Incidente; 3) Estando julgada Apelação a partir da qual é oriundo o presente pedido, não há possibilidade de instauração do IRDR, tendo em vista que referido requerimento deve ser veiculado antes do julgamento do feito, visto não ser possível utilizar o incidente como sucedâneo recursal; 4) Pedido de instauração de IRDR não admitido. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em não admitir a instauração do IRDR, tendo em vista que o recurso do qual é oriundo o requerimento já se encontra julgado, nos termos do voto que faz parte integrante dessa decisão.
10/09/2018		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
04/09/2018		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu não admitir a instauração do IRDR, tendo em vista que o recurso do qual é oriundo o requerimento já se encontra julgado, nos termos do voto do Relator.
29/08/2018		Inclusão em Pauta Para 04/09/2018
24/08/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/08/2018		Solicitada Inclusão em Pauta À Secretaria para incluir o feito em pauta de julgamento. Cumpra-se.
15/08/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
15/08/2018		Certificada Publicação Certifico que
15/08/2018		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
13/08/2018		Juntada de Recibo
10/08/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/08/2018		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento. À Secretaria para providências.
07/08/2018		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
06/08/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/08/2018		Relatório Expedido Relatório
26/07/2018		Inclusão na Ordem Cronológica de Julgamento
26/07/2018		Inclusão na Ordem Cronológica de Julgamento
03/07/2018		Inclusão na Ordem Cronológica de Julgamento
29/06/2018		Concluso para Relatório
25/06/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
06/06/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10014867-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2018 14:10
28/05/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10014099-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/05/2018 15:56
23/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10013757-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/05/2018 16:14
21/05/2018		Retornados do NUGEP
21/05/2018		Processo Reativado NURER. CERTIDÃO & TERMO. Remessa ao Relator. Análise de Petição. Tema 876-STJ sem trânsito em julgado
16/05/2018		Remetidos os Autos para o NUGEP
07/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10012265-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/05/2018 22:40
03/05/2018		Certidão Expedida Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 134/135 foi disponibilizada no dia 26.04.18 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 27.04.18
26/04/2018		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/04/2018		Juntada de Recibo
25/04/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/04/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/04/2018		Proferido despacho de mero expediente D E S P A C H O Trata o presente feito de um requerimento de Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, formulado por Aldeir Ângelo Mota. O Requerente é parte nos autos do Processo n.º 0600353-44.2016.8.04.0001, de modo que o meio adequado para requerer a instauração de IRDR é exatamente este por ele utilizado, qual seja a Petição dirigida ao Presidente do Tribunal (CPC, art. 977, II). De acordo com a Petição, a controvérsia jurídica, que deve ser resolvida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, diz respeito "à possibilidade de o Policial Militar reformado por invalidez ter direito à percepção de proventos integrais calculados com base na remuneração correspondente à patente imediatamente superior, nos termos da alínea 'c' do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75". Segundo o Requerente, referido tema é recorrente no Judiciário local e precisa ser definido, já que não há entendimento pacífico dentro da Corte. Mais especificamente, a divergência existente entre a posição de órgãos fracionários do TJAM diz respeito ao conteúdo material da expressão "Soldo" utilizada pela lei, pois há julgados mandando que o cálculo da aposentadoria seja feito com base na remuneração integral da patente imediata, enquanto outras decisões afirmam que apenas o soldo da patente imediata, parcela específica da remuneração dos militares, deve servir de base para o cálculo dos proventos daqueles são reformados com direito ao benefício prescrito pela alínea 'c' do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75". De forma sintética, o IRDR tem por finalidade fazer com que o TJAM fixe tese a respeito do alcance da expressão "soldo" presente na legislação estadual antes mencionada, pois referida indefinição estaria gerando desigualdade e insegurança jurídica. Embora não exista previsão legal específica entre os arts. 976/987 do CPC, que regulamentam o IRDR, penso ser razoável, antes de apresentar ao Colegiado do Tribunal Pleno o voto a respeito do exame de admissibilidade do presente requerimento (CPC, art. 981), que seja ouvida a outra parte do Processo do qual é parte o Autor deste requerimento, assim como o G. Órgão Ministerial, ficando claro, desde já, que essa primeira manifestação deve se limitar ao exame da admissibilidade do Incidente. De igual forma, previamente ao exame de admissibilidade, faz-se necessário averiguar se a questão de direito invocada como causa da instauração do IRDR já não é objeto de afetação no âmbito dos Tribunais Superiores, pois o § 4.º do art. 976 revela requisito negativo de admissibilidade para esse tipo de Incidente. Compulsando os autos de n.º 0600353-44.2015.8.04.0001, nos quais é parte o Sr. Aldeir Ângelo Mota, verifica-se que referida Apelação Cível já foi julgada, assim como os 3 (três) Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mérito. Situação peculiar que reclama também esclarecimentos para fins de exame de admissibilidade do IRDR. Diante do exposto, determino: 1) Que a Secretaria do Tribunal Pleno diligencie junto ao NURER, no intuito de verificar e certificar nos autos sobre a existência, ou não, de afetação do mesmo tema no âmbito dos Tribunais Superiores; 2) Sejam intimados o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV e o Estado do Amazonas, a fim de que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, exclusivamente a respeito da admissibilidade do IRDR; 3) Seja intimado o Requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, fale sobre eventual possibilidade de admissão de IRDR na hipótese de o recurso no qual tem origem já ter sido julgado pelo Tribunal, pois nesse contexto o pedido de instauração do Incidente parece ganhar conotação de mero sucedâneo recursal; 4) Após as oitivas acima requeridas, ou encerrados os prazos conferidos, dê-se vista dos autos ao G. Ministério Público, para que, entendendo necessário, emita parecer especificamente em relação à admissibilidade do IRDR. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
14/03/2018		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 13/03/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2347
12/03/2018		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
12/03/2018		Publicação no DJ Eletrônico Em 12/03/2018
09/03/2018		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 177 - Paulo Cesar Caminha e Lima
09/03/2018		Concluso ao Relator

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/05/2018	Manifestação
22/05/2018	Manifestação
25/05/2018	Petição Simples
05/06/2018	Parecer do MP
13/09/2018	Termo de Ciência

Participação	Magistrado

Relator	Paulo César Caminha e Lima
2º Vogal	Aristóteles Lima Thury
3º Vogal	João Mauro Bessa
4º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
5º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
6º Vogal	Wellington José de Araújo
7º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
8º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
9º Vogal	Dr. Henrique Veiga Lima
10º Vogal	Nélia Caminha Jorge
11º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
12º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
13º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
14º Vogal	Anselmo Chíxaro
15º Vogal	Elci Simões de Oliveira
16º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
17º Vogal	Délcio Luís Santos
18º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
19º Vogal	Dr. Cezar Luiz Bandiera
20º Vogal	Djalma Martins da Costa
21º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
22º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
23º Vogal	Ari Jorge Moutinho da Costa
24º Vogal	Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
25º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
26º Vogal	Yedo Simões de Oliveira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/09/2018

Julgado

Por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu não admitir a instauração do IRDR, tendo em vista que o recurso do qual é oriundo o requerimento já se encontra julgado, nos termos do voto do Relator.