Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000500-12.2016.8.04.2300

Fórum de Apuí

Vara Única de Apui

Pedro Esio Correia de Oliveira

-

Apelante:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Apelado:	Paulo José Vieira Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
ProcuradorMP:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
15/10/2024		Baixa Definitiva
14/10/2024		Arquivado Definitivamente 'Arquivamento do Pleno'
14/10/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
10/10/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
15/10/2024		Baixa Definitiva
14/10/2024		Arquivado Definitivamente 'Arquivamento do Pleno'
14/10/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
10/10/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
09/10/2024		Ofício Expedido 'Encaminhamento de Processo ao 1.º GRAU- CGJ.PLENO'
07/10/2024		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, consultando o Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5,'
02/09/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
28/08/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
26/08/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
26/08/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a Conclusão de Acórdão foi disponibilizada na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial, em 23.08.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 26.08.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
26/08/2024		Ofício Expedido 'Of. informações (Diversos)'
22/08/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/08/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/08/2024		Edital Expedido 'Edital de Publicação de Acórdãos'
14/08/2024		Certidão Expedida 'TJ - Extrato da Minuta do Julgamento com sessão'
14/08/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/08/2024		Acórdão Assinado
14/08/2024		Julgado improcedente o pedido 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar os enunciados propostos e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso ministerial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, e para conhecer parcialmente do recurso defensivo e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
05/08/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
03/08/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
02/08/2024		Certidão Expedida 'Certidão Geral'
02/08/2024		Julgamento Adiado Certifico que os processos designados para a sessão de 06/08/2024 foram adiados para a sessão de 13/08/2024, tendo em vista a reforma do Plenário Desembargador Ataliba David Antônio. Certifico, ainda, que em razão da referida reforma, os julgamentos deste Tribunal Pleno ocorrerão, temporariamente, por videoconferência, a partir de 13/08/2024. Próxima pauta: 13/08/2024 09:00
30/07/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10052143-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/07/2024 10:38 '
25/07/2024		Certidão Expedida 'Encaminhamento de pauta PGE'
25/07/2024		Certificada Publicação 'Certifico que'
24/07/2024		Ofício Expedido 'Intimação de data de Julgamento'
23/07/2024		Inclusão em Pauta 'Para 06/08/2024'
23/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
23/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
22/07/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/07/2024		Solicitação de Julgamento Virtual 'Incluam-se estes na pauta da próxima sessão de julgamento.'
18/07/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
17/07/2024		Certificada Publicação 'Certifico que'
15/07/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
15/07/2024		Edital Expedido 'JULGAMENTO DESIGNADO - PLENO'
11/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
11/07/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
09/07/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/07/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Defere-se o pedido de sustentação oral formulado pela defensoria Pública à f. 608.'
06/07/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
03/07/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
02/07/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10044650-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/07/2024 19:27 '
27/06/2024		Certidão Expedida 'Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fl. 602, foi disponibilizado na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 26.06.24, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 27.06.24, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007-TJAM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
25/06/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE 'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
25/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
25/06/2024		Edital de Intimação Expedido 'EDITAL 0000500-12.2016.8.04.2300 - APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) Suscitante: Egrégia 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Gabriel Salvino Chagas do NascimentoApelado/Apelante: Paulo José VieiraDefensor Público: Newton Ramon Cordeiro de Lucena (9020/AM)Defensoria: Defensoria Pública do Estado do AmazonasRelatora: Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis FICAM INTIMADAS as partes, por meio de seus representantes legais acima subscritos, do DESPACHO de fl. 602, proferido pela Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis, Relatora destes autos, cujo teor final é o seguinte: "(...). Com fundamento nos artigos 58, §2º, e 70, §6º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. À secretaria para providenciar a publicação do DJE. (...)". Manaus, 25 de junho de 2024. Secretaria do Tribunal Pleno.'
25/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
17/06/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
17/06/2024		Solicitação de Julgamento Virtual 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Com fundamento nos artigos 58, §2º, e 70, §6º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação. À secretaria para providenciar a publicação do DJE. Após, voltem-me os autos conclusos.'
14/06/2024		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Conforme termo de F. 601. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
14/06/2024		Concluso ao Relator
13/06/2024		Remetidos os Autos para a Distribuição
13/06/2024		Termo Expedido 'Aos 13 de junho de 2024, em cumprimento à parte final do Acórdão lavrado às fls. 576-589, faço remessa destes autos à Distribuição Processual, com fito de que sejam encaminhados para deliberação perante o Egrégio TRIBUNAL PLENO, sob a relatoria da Exma. Sra. DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.'
12/06/2024		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 11/06/2024 do Diário da Justiça Eletrônico, Edição n.º 3810 com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 12/06/2024 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.'
12/06/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
12/06/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 11/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3810'
11/06/2024		Expedição de documento 'CERTIDÃO AUTOMÁTICA INFORMAÇÕES DE RETORNO DO DJE'
11/06/2024		Juntada de Protocolo
11/06/2024		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
11/06/2024		Ofício Expedido 'Ofício encaminhando Acórdão - Apelação e REse'
11/06/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/06/2024		Termo Expedido 'Aos 10 de junho de 2024, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA para tomar conhecimento do Acórdão,'
10/06/2024		Certidão Expedida 'EXTRATO DO JULGAMENTO VIRTUAL'
10/06/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
10/06/2024		Publicação gerada 'Em 10/06/2024'
08/06/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/06/2024		Acórdão Assinado
08/06/2024		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
02/06/2024		Julgamento Virtual iniciado
10/05/2024		Concluso ao Relator
10/05/2024		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao despacho retro, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS quanto a realização do julgamento virtual dos presentes autos, conforme manifestação de fl. 574. É o que me cumpre certificar.'
10/05/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
09/05/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08021255-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/05/2024 11:24 '
08/05/2024		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL'
08/05/2024		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
08/05/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 07/05/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3787'
07/05/2024		Expedição de documento 'CERTIDÃO AUTOMÁTICA INFORMAÇÕES DE RETORNO DO DJE'
06/05/2024		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
06/05/2024		Publicação gerada 'Em 06/05/2024'
06/05/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
06/05/2024		Ofício Expedido 'OF. COMUNICANDO DEF. PUB. JULGAMENTO VIRTUAL'
06/05/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
06/05/2024		Termo Expedido 'Aos 6 de maio de 2024,'
04/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/05/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Considerando que foram observados os devidos pressupostos legais, bem como inexistem vícios capazes de ensejar quaisquer medidas ordinatórias e, tampouco, a complementação ou retificação do Relatório, DOU POR REVISADO O ÁLBUM PROCESSUAL, nos termos do art. 31 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Na oportunidade, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL, à luz do disposto no § 2.º do art. 58 da mesma norma de referência acima mencionada. À Secretaria, para as devidas providências legais. CUMPRA-SE.'
02/05/2024		Concluso ao Revisor
02/05/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/05/2024		Relatório Expedido 'RELATÓRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL'
29/04/2024		Concluso ao Relator
29/04/2024		Juntada de Parecer Ministerial
29/04/2024		Parecer Expedido 'Procurador: Jorge Wilson Lopes Cavalcante Manifestação sem parecer exarado'
20/04/2024		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
18/04/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público
18/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
18/04/2024		Termo Expedido 'Aos 18 de abril de 2024, em cumprimento ao Despacho de fl. 528, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA'
18/04/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.08017287-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/04/2024 10:15 '
11/04/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público
11/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
11/04/2024		Termo Expedido 'Aos 11 de abril de 2024, em cumprimento ao Despacho de fl. 528, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA'
11/04/2024		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.24.10023256-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/04/2024 12:48 '
11/04/2024		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 10/04/2024 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3769'
09/04/2024		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
09/04/2024		Ofício Expedido 'Defensor público - Núcleo'
09/04/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/04/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Sentença Penal Condenatória (fls. 490/492). Razões do recurso de apelação apresentadas pela acusação (fls. 506/512) e pela defesa (fls. 516/520). Juízo prévio de admissibilidade realizado no juízo a quo (fl. 515). Contrarrazões apresentadas somente pelo Ministério Público Estadual (fls. 523/527). À vista disso, intime-se o recorrente Paulo José Vieira a fim de expor suas contrarrazões ao apelo interposto pelo órgão ministerial. Após, ouça-se o Graduado Órgão Ministerial, na qualidade de custos legis, voltando-se os autos conclusos. À Secretaria, para as providências legais subsequentes.'
09/04/2024		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE 'Lista de Distribuição Processual'
09/04/2024		Publicação gerada 'Em 09/04/2024'
08/04/2024		Processo Distribuído por Encaminhamento ao Magistrado 'Motivo: Prevento ao processo 0000500-12.2016.8.04.2300 Processo prevento: 0000500-12.2016.8.04.2300(1) Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
08/04/2024		Registro Processual
08/04/2024		Juntada de Contrarrazões
08/04/2024		Juntada de Termo
08/04/2024		Juntada de Razões
08/04/2024		Juntada de Decisão
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Juntada de Recurso
08/04/2024		Juntada de Recurso
08/04/2024		Juntada de documento
08/04/2024		Juntada de Sentença
08/04/2024		Juntada de documento
08/04/2024		Juntada de Ofício
08/04/2024		Juntada de Certidão
08/04/2024		Juntada de Certidão
08/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
08/04/2024		Juntada de Certidão
08/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
08/04/2024		Juntada de Laudo
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Juntada de Anexos
08/04/2024		Juntada de Petição
08/04/2024		Ofício Expedido
08/04/2024		Certidão Expedida
08/04/2024		Certidão Expedida
08/04/2024		Certidão Expedida
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Juntada de Certidão
08/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
08/04/2024		Juntada de Petição
08/04/2024		Juntada de Laudo
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Juntada de Certidão
08/04/2024		Documentos digitalizados
08/04/2024		Concluso ao Relator
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
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05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
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05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
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05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Documentos digitalizados
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05/04/2024		Juntada de Ofício
05/04/2024		Ofício Expedido
05/04/2024		Documentos digitalizados
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05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Acórdão
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Acórdão
05/04/2024		Juntada de Protocolo
05/04/2024		Juntada de Decisão
05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Juntada de Contrarrazões
05/04/2024		Juntada de Razões
05/04/2024		Juntada de Recurso
05/04/2024		Juntada de Decisão
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Juntada de Anexos
05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Juntada de Petição
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Certidão Expedida
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05/04/2024		Juntada de Sentença
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05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Termo
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Documentos digitalizados
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05/04/2024		Juntada de Despacho
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05/04/2024		Juntada de Termo
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Certidão
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Mandado - Cumprido
05/04/2024		Juntada de Decisão
05/04/2024		Juntada de documento
05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Juntada de Despacho
05/04/2024		Ofício Expedido
05/04/2024		Juntada de Relatório
05/04/2024		Documentos digitalizados
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05/04/2024		Ofício Expedido
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05/04/2024		Juntada de Certidão
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05/04/2024		Documentos digitalizados
05/04/2024		Documentos digitalizados
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05/04/2024		Juntada de Mandado
05/04/2024		Juntada de Decisão
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05/04/2024		Ofício Expedido
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05/04/2024		Juntada de Termo
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05/04/2024		Juntada de Certidão
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Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/04/2024	Contrarrazões
18/04/2024	Manifestação
29/04/2024	Manifestação
09/05/2024	Manifestação
02/07/2024	Sustentação Oral
30/07/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
2º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Nélia Caminha Jorge
5º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
6º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
7º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
8º Vogal	Anselmo Chíxaro
9º Vogal	Elci Simões de Oliveira
10º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
11º Vogal	Délcio Luís Santos
12º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
13º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
14º Vogal	Onilza Abreu Gerth
15º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
16º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
17º Vogal	Socorro Guedes Moura
18º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
19º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
20º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
21º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
22º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
23º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
24º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
25º Vogal	Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
26º Vogal	Henrique Veiga Lima

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/08/2024	Julgado	ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, aprovar os enunciados propostos e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso ministerial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, e para conhecer parcialmente do recurso defensivo e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.
06/08/2024	Adiado	Certifico que os processos designados para a sessão de 06/08/2024 foram adiados para a sessão de 13/08/2024, tendo em vista a reforma do Plenário Desembargador Ataliba David Antônio. Certifico, ainda, que em razão da referida reforma, os julgamentos deste Tribunal Pleno ocorrerão, temporariamente, por videoconferência, a partir de 13/08/2024.
08/06/2024	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'