Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0604952-66.2016.8.04.0020

Capital - Fórum Des. Mário Verçosa

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Alexandre Henrqiue Novaes de Araújo

-

Requerente:	Manaus Ambiental S/A Advogado:  José Alberto Maciel Dantas
Requerido:	José Carvalho Martins Advogado:  Matheus Araújo Muniz   Advogado:  Frank Emerson Neves Abrahão
Intssado:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Terceira:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Data		Movimento
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
04/03/2021		Baixa Definitiva
04/03/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
03/03/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/03/2021		Proferido despacho de mero expediente Em vista da certidão de fls. 1664, segundo a qual não houve nenhuma manifestação acerca do despacho de fl. 1653, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se.
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
04/03/2021		Baixa Definitiva
04/03/2021		Termo Expedido Arquivamento do Pleno
03/03/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/03/2021		Proferido despacho de mero expediente Em vista da certidão de fls. 1664, segundo a qual não houve nenhuma manifestação acerca do despacho de fl. 1653, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se.
02/11/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
25/10/2020		Certidão Expedida Certidão de ausência de informações/manifestação da parte
28/09/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
28/09/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
28/09/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/09/2020		Certidão Expedida Certifico que o DESPACHO de fl. 1.653 foi disponibilizado no dia 17.09.2020 no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 18.09.2020.
18/09/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
18/09/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 17/09/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2931
16/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10029441-3 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 16/09/2020 10:25
16/09/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
16/09/2020		Publicação gerada Em 16/09/2020
16/09/2020		Edital de Intimação Expedido EDITAL 4002464-48.2017.8.04.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Requerente : Manaus Ambiental S/AAdvogado : José Alberto Maciel Dantas (3311/AM)Requerido : José Carvalho MartinsAdvogado : Matheus Araújo Muniz (7626/AM)Advogado : Frank Emerson Neves Abrahão (2352/AM)Intssado : Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau CívelTerceira : Defensoria Pública do Estado do Amazonas FICA INTIMADO o Requerido, por meio de seus representantes legais, Advogados: Drs. Matheus Araújo Muniz (7626/AM) e Frank Emerson Neves Abrahão (2352/AM), do DESPACHO de fl. 1.653, proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador. Ari Jorge Moutinho da Costa, Relator destes autos, cujo teor é o seguinte: "Uma vez que o REsp 1.843.289-AM, interposto pela requerente, e, restou improvido por decisão transitada em julgado (vide decisão monocrática e certidão às fls. 1648/1649), amparado pelos princípios da cooperação, do contraditório/ampla defesa e da vedação de surpresa (CPC/2015, arts. 6.º, 9.º, 10 e 437, § 1.º), concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem, requerendo o que lhes parecer cabível, sob pena de arquivamento dos autos, devendo ser advertidas de que o seu silêncio será compreendido como aceitação e concordância. Intimem-se. ".. Manaus, 16 de setembro de 2020. Secretaria do Tribunal Pleno 16 de setembro de 2020
15/09/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/09/2020		Proferido despacho de mero expediente Uma vez que o REsp 1.843.289-AM, interposto pela requerente, restou improvido por decisão transitada em julgado (vide decisão monocrática e certidão às fls. 1648/1649), amparado pelos princípios da cooperação, do contraditório/ampla defesa e da vedação de surpresa (CPC/2015, arts. 6.º, 9.º, 10 e 437, § 1.º), concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem, requerendo o que lhes parecer cabível, sob pena de arquivamento dos autos, devendo ser advertidas de que o seu silêncio será compreendido como aceitação e concordância. Intimem-se.
03/09/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
02/09/2020		Retornados da Secretaria Judiciária
02/09/2020		Transitado em Julgado em "data" 31/08/2020.
02/09/2020		Juntada de Certidão
02/09/2020		Retornados do STJ - Não Provido
02/09/2020		Juntada de Decisão
02/09/2020		Juntada de Decisão
29/11/2019		Remetidos os Autos para o STJ (Grau de Recurso)
07/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária Recursos
14/10/2019		Remetidos os Autos para o STJ (Grau de Recurso) SJD - REMESSA E DIGITALIZAÇÃO STJ - (GRAU DE RECURSO)
08/10/2019		Certidão Expedida Sobrestamento
08/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista que o recurso Especial nº 0003702-05.2019.8.04.0000 foi admitido pela Presidência deste Tribunal, a teor da decisão de fls. 1186/1190, determino o sobrestamento dos autos até que sobrevenha a decisão final do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
01/10/2019		Juntada de Ofício
01/10/2019		Ofício Expedido Of. ciência (ADV)
11/09/2019		Certificada Publicação SJD - Certidão Publicação despacho
10/09/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
10/09/2019		Documentos digitalizados
10/09/2019		Edital de Decisão Expedido Ficam INTIMADOS, no prazo legal, do(a) despacho/decisão de fls. 442/445.
09/09/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
04/09/2019		Processo Sobrestado Aguardando o julgamento do Recurso Especial.
30/08/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
30/08/2019		Juntada de Protocolo
29/08/2019		Recurso especial admitido Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 70, inciso XXXI, da Lei de Complementar Estadual nº. 17/1997, admito o recurso especial em exame, com o efeito suspensivo pretendido, com base no parágrafo 1º do art. 987 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria para providências. Cumpra-se.
24/07/2019		Certidão Expedida SJD - Ausência de contrarrazões RE e Resp
25/06/2019		Expedição de documento a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de junho de 2019, com publicação em 26 de junho de 2019, conforme Lei n.º 11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 25 de junho de 2019.
24/06/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
24/06/2019		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
19/06/2019		Edital de Intimação Expedido Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Frank Emerson Neves Abrahão (2352/AM) e Matheus Araújo Muniz (7626/AM), advogado (a,s) de José Carvalho Martins, intimado(a,s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 19 de junho de 2019
17/06/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10016486-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 14/06/2019 16:22
13/06/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
13/06/2019		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
13/06/2019		Ato ordinatório praticado De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, comunicamos a interposição do Recurso Especial de fls. 1/16.
13/06/2019		Certidão Expedida SJD - EQUÍVOCO PUBLICAÇÃO
31/05/2019		Juntada de Protocolo
28/05/2019		Expedição de documento a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de maio de 2019, com publicação em 29 de maio de 2019, conforme Lei n.º 11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 28 de maio de 2019.
27/05/2019		Edital de Intimação Expedido Fica (am) o(a,s) José Carvalho Martins, intimado(a,s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES, no prazo legal. 27 de maio de 2019
24/05/2019		Apensamento de processo Apensado o processo 0003702-05.2019.8.04.0000 - Recurso Especial
24/05/2019		Ofício Expedido Of. ciência (ADV)
22/05/2019		Processo Dependente Iniciado 0003702-05.2019.8.04.0000 - Recurso Especial
20/05/2019		Guia de Recolhimento Judicial Expedida Guia nº 900.0005649-90 - Preparos
14/05/2019		Juntada de Ofício
03/05/2019		Juntada de Ofício
02/05/2019		Documentos digitalizados
29/04/2019		Ofício Expedido Of. Sessão - Desdor (ciência)
29/04/2019		Juntada de Protocolo
29/04/2019		Ofício Expedido Of. Sessão - PGE (ciência)
29/04/2019		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 26.04.2019 do Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/04/2019		Juntada de Recibo
24/04/2019		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
24/04/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/04/2019		Juntada de Acórdão
24/04/2019		Concluso ao Relator
23/04/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
23/04/2019		Acórdão Assinado
23/04/2019		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu, para os fins do art. 985 do CPC/2015, fixar as seguintes teses jurídicas: (1) É possível o ajuizamento de Ação Individual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas para deduzir pretensões relativas às falhas sistêmicas no fornecimento de água em Bairros afetados de Manaus/AM entre 2007 e 2013, a despeito de Ação Coletiva para combater litígio "estrutural"; (2) As meras alegações de complexidade da causa e necessidade de produzir outras provas não afastam a competência dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, cabendo ao Juiz natural da causa, diante das pretensões deduzidas em ações individuais, o juízo de valor sobre Laudo emitido pela ARSAM que relata falha no fornecimento de água em Bairros de Manaus/AM entre 2007 a 2013, aferindo a importância, ou não, de novos elementos probatórios para firmar seu convencimento, desde que o faça de maneira motivada.
22/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10010367-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 22/04/2019 12:03
16/04/2019		Juntada de Ofício
11/04/2019		Ofício Expedido Of. ciência (Defensor Publico-Geral)
11/04/2019		Inclusão em Pauta Para 23/04/2019
04/04/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
04/04/2019		Solicitada Inclusão em Pauta Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento da próxima sessão plenária da c. Tribunal Pleno.
04/02/2019		Concluso ao Relator
04/02/2019		Certificada Publicação Certifico que
04/02/2019		Documentos digitalizados
31/01/2019		Certidão Expedida Certidão Geral
31/01/2019		Juntada de Recibo
30/01/2019		Juntada de Protocolo
29/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/01/2019		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento. À Secretaria para providências.
22/01/2019		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
21/01/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
21/01/2019		Relatório Expedido É o relatório. Encaminhem-se ao Presidente do Tribunal Pleno para designação de data para julgamento (CPC/2015, arts. 931 e 934).
18/09/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
14/09/2018		Juntada de Promoção Ministerial
14/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10023472-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/09/2018 16:57
04/09/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
04/09/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
04/09/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
04/09/2018		Juntada de Parecer
23/08/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/08/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
22/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10021624-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 21/08/2018 10:28
22/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10021633-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/08/2018 11:11
21/08/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
20/08/2018		Certidão Expedida Certidão de ausência de manifestação da parte
15/08/2018		Processo Reativado
30/07/2018		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
16/07/2018		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
16/07/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
03/07/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
29/06/2018		Certidão Expedida Certidão de ausência de manifestação da parte
19/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.18.10016210-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/06/2018 17:15
30/05/2018		Juntada de Ofício
24/05/2018		Certidão Expedida Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho de fls. 1037/1039 foi disponibilizado no dia 23.05.2018 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 24.05.2018.
24/05/2018		Documentos digitalizados
22/05/2018		Juntada de Recibo Recibo de Envio de Intimação ao Diário da Justiça Eletrônico -DJE/TJAM
21/05/2018		Ofício Expedido Of. ciência (Presidente OAB-AM)
17/05/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
17/05/2018		Proferido despacho de mero expediente Desta feita, algumas medidas devem ser tomadas e cumpridas com a máxima brevidade possível: A) determino a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas através de ofício encaminhado a sua sede para, querendo, intervir nos presentes autos como amicus curiae, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação e/ou requerimento (arts. 138 e 983 do CPC/2015); B) determino a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, mediante publicação em Diário Oficial, para que as partes do processo originário Recurso Inominado nº 0604952-66.2016.8.04.0020, e os demais e eventuais interessados na controvérsia, caso queiram, apresentem manifestação e/ou requerimento, nos termos do caput do art. 983 do CPC/2015; C) após o término do prazo concedido às partes e interessados, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento da parte final do caput, do art. 983 do CPC/2015; D) em adendo, vislumbro que a causa versa sobre matéria consumerista, pelo que há nítida vulnerabilidade organizacional envolvida, razão pela qual mostra-se razoável a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis como vem destacando a doutrina mais recente, aplicada também por recentes decisões de minha relatoria. Assim, determino a intimação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, na condição de custos vulnerabilis do Sistema Constitucional de Justiça para apresentar manifestação a fim de firmar democraticamente sua posição na formação dos precedentes, também no mesmo prazo de 15 (quinze) dias conferido ao Ministério Público. Por fim, cumpre ressaltar que os prazos devem correr de maneira comum em sendo o processo eletrônico e aberto à livre consulta. Logo, atente a Secretaria às intimações elencadas de maneira ordenada e sem maiores esperas, observando que o cumprimento dos pontos (c) e (d) deve ocorrer somente após o término do prazo dos itens anteriores, com as devidas manifestações ou não. Esgotados os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me os autos conclusos sem maiores delongas. Cumpra-se com urgência, eis que o art. 980 do CPC/15 indica prazo de 01 (um) ano para o efetivo julgamento, estando autorizado o envio de eventuais ofícios mediante Oficial de Justiça. À Secretaria para providências.
16/05/2018		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado Redistribuição em conformidade com o Despacho contido na fl.1036, proferido pelo Des. Wellington José de Araújo. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 119 - Ari Jorge Moutinho da Costa
16/05/2018		Remetidos os Autos para a Distribuição
16/05/2018		Concluso ao Relator
08/05/2018		Remetidos os Autos para a Secretaria
08/05/2018		Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista que restei vencido quando do julgamento do presente IRDR, consagrando-se vencedora a tese esposada pelo Exmo. Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, sobre quem recaiu a relatoria do feito a partir de então. Dessa feita, determino a remessa dos autos ao eminente julgador supracitado para que siga no processamento dos autos, decidindo acerca do quanto exposto na promoção ministerial de fls. 1031/1033. À Secretaria, para providências.
19/04/2018		Remetidos os Autos para o Gabinete
31/10/2017		Juntada de AR - Positivo
21/09/2017		Juntada de Promoção Ministerial
21/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10020755-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/09/2017 07:49
18/09/2017		Processo Sobrestado Aguardando julgamento dos Embargos de Declaração, Processos nº 0006267-10.2017 e 0006634-34.2017.
18/09/2017		Apensamento de processo Apensado o processo 0006634-34.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração
16/09/2017		Processo Dependente Iniciado 0006634-34.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração
12/09/2017		Ofício Expedido
11/09/2017		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/09/2017		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/09/2017		Apensamento de processo Apensado o processo 0006267-10.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração
04/09/2017		Processo Dependente Iniciado 0006267-10.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração
01/09/2017		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 31.08.2017 do Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2017		Documentos digitalizados
30/08/2017		Juntada de Recibo Recibo de Envio de Conclusão de Acórdão ao Diário da Justiça Eletrônico -DJE/TJAM
29/08/2017		Voto Expedido Voto vista - genérico
29/08/2017		Remetidos os Autos para a Secretaria
29/08/2017		Voto Expedido Voto Divergente-Convergente Padrão
29/08/2017		Juntada de Protocolo
29/08/2017		Ofício Expedido Of. Sessão - Governador (ciência)
29/08/2017		Acórdão Assinado
29/08/2017		Provimento EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRECARIEDADE/AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS ANOS DE 2007 A 2011 EM BAIRROS DE MANAUS/AM. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSÃO. I - Embora o IRDR seja proveniente de processo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a competência para o seu julgamento é deste Tribunal Pleno, em razão do disposto no art. 978 do CPC/15. II - A Manaus Ambiental, parte nos autos do recurso inominado 0604952-66.2016.8.04. 0020, é legitimada a suscitar o incidente (art. 977, II, do CPC/15). III - A questão suscitada limita-se à aferição da competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de ações de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais em razão da precariedade e/ou ausência de fornecimento de água em bairros específicos da Capital entre os anos de 2007 a 2011, constatada em laudos da ARSAM na ACP nº. 0252943-39.2011.8.04.0001. IV - Parte das Turmas Recursais entende que as ações não seriam da competência dos Juizados Especiais, fundamentando que o direito pleiteado seria difuso e deveria ser buscado em ação coletiva ou ação civil pública, enquanto outras concluem que são competentes para o julgamento das demandas, justificando que a defesa dos direito dos consumidores também pode ser realizada tanto através de ações individuais. V - Constatada a repetição de processos, o tratamento dissonante de questão unicamente de direito nesta circunscrição jurisdicional e o consequente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, restam preenchidos integralmente os pressupostos processuais previstos pelo CPC/15. VI - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA ADMITIDO, com a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Amazonas (art. 982, I, 2º do CPC/15). ACÓRDÃO DECIDE o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de seus membros, ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.
29/08/2017		Processo Julgado (sessão) .
29/08/2017		Inclusão em pauta Para 29/08/2017
24/08/2017		Concluso ao Relator Designado para Acórdão
23/08/2017		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
22/08/2017		Processo Julgado (sessão) Por maioria de votos, o Egrégio Tribunal Pleno admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Redator para o Acórdão.
15/08/2017		Vista Pedida pelo Membro Próxima pauta: 22/08/2017 09:00
08/08/2017		Concluso para Voto-Vista
08/08/2017		Vista Pedida pelo Membro Próxima pauta: 15/08/2017 09:00
03/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10016160-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/08/2017 17:36
02/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10015966-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 01/08/2017 15:18
01/08/2017		Julgamento Adiado a pedido do Relator. Próxima pauta: 08/08/2017 09:00
27/07/2017		Juntada de Substabelecimento Nº Protocolo: WEB.17.10015393-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/07/2017 15:55
27/07/2017		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.17.10015393-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/07/2017 15:55
27/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10015393-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/07/2017 15:55
20/07/2017		Certidão Expedida Cumprimento de despacho-decisão
19/07/2017		Remetidos os Autos para a Secretaria
18/07/2017		Proferido despacho de mero expediente À Secretaria, para providências.
17/07/2017		Concluso ao Relator
14/07/2017		Inclusão em pauta Para 01/08/2017
14/07/2017		Certificada Publicação Certifico que
13/07/2017		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
12/07/2017		Juntada de Recibo
12/07/2017		Juntada de Recibo
12/07/2017		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
11/07/2017		Remetidos os Autos para a Secretaria Retornando do Presidente do Ógão Julgador
11/07/2017		Proferido despacho de mero expediente À próxima.
10/07/2017		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
06/07/2017		Remetidos os Autos para a Secretaria
06/07/2017		Pedido Dia para Julgamento Peço seja anunciado o julgamento do presente feito. Após, independentemente de nova conclusão a este relator, peço sejam os autos incluídos na próxima pauta de julgamentos. À Secretaria, para providências.
05/07/2017		Remetidos os Autos para o Gabinete
05/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10013057-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/07/2017 16:25
05/07/2017		Juntada de Promoção Ministerial
05/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.17.10013156-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2017 10:46
27/06/2017		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/06/2017		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/06/2017		Proferido despacho de mero expediente À Secretaria, para providências.
27/06/2017		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
27/06/2017		Publicação no DJ Eletrônico Em 27/06/2017
26/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 20948 - Wellington José de Araújo
26/06/2017		Concluso ao Relator

Recebido em	Classe
04/09/2017	Embargos de Declaração Cível  (0006267-10.2017.8.04.0000)
14/09/2017	Embargos de Declaração Cível  (0006634-34.2017.8.04.0000)
21/05/2019	Petição Cível  (0003702-05.2019.8.04.0000)

Data	Tipo
03/07/2017	Parecer do MP
04/07/2017	Parecer do MP
26/07/2017	Sustentação Oral
01/08/2017	Sustentação Oral
02/08/2017	Sustentação Oral
21/09/2017	Parecer do MP
18/06/2018	Manifestação
21/08/2018	Petição Simples
21/08/2018	Manifestação
03/09/2018	Parecer do MP
13/09/2018	Parecer do MP
22/04/2019	Sustentação Oral
16/09/2020	Termo de Ciência

Participação	Magistrado

Relator	Ari Jorge Moutinho da Costa
2º Vogal	Socorro Guedes Moura
3º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
4º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
5º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
6º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
7º Vogal	Aristóteles Lima Thury
8º Vogal	João Mauro Bessa
9º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
10º Vogal	Des. Sabino da Silva Marques
11º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
12º Vogal	Wellington José de Araújo
13º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
14º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
15º Vogal	Nélia Caminha Jorge
16º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
17º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
18º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
19º Vogal	Anselmo Chíxaro
20º Vogal	Elci Simões de Oliveira
21º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
22º Vogal	Délcio Luís Santos
23º Vogal	Dra. Onilza Abreu Gerth
24º Vogal	Djalma Martins da Costa
25º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
26º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/04/2019	Julgado	Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu, para os fins do art. 985 do CPC/2015, fixar as seguintes teses jurídicas: (1) É possível o ajuizamento de Ação Individual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas para deduzir pretensões relativas às falhas sistêmicas no fornecimento de água em Bairros afetados de Manaus/AM entre 2007 e 2013, a despeito de Ação Coletiva para combater litígio "estrutural"; (2) As meras alegações de complexidade da causa e necessidade de produzir outras provas não afastam a competência dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, cabendo ao Juiz natural da causa, diante das pretensões deduzidas em ações individuais, o juízo de valor sobre Laudo emitido pela ARSAM que relata falha no fornecimento de água em Bairros de Manaus/AM entre 2007 a 2013, aferindo a importância, ou não, de novos elementos probatórios para firmar seu convencimento, desde que o faça de maneira motivada.
29/08/2017	Julgado	.
22/08/2017	Julgado	Por maioria de votos, o Egrégio Tribunal Pleno admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, Redator para o Acórdão.
15/08/2017	Vista Pedida pelo Membro
08/08/2017	Vista Pedida pelo Membro
01/08/2017	Adiado	a pedido do Relator.