Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0633296-46.2018.8.04.0001

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

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Suscitante:	Des. João de Jesus Abdala Simões
Intssado:	Gledson de Souza Bastos   Advogado:  Rodrigo José Rodrigues Alves Brasileiro
Amicus Curiae:	Abbc – Associação Brasileira de Bancos Advogado:  Djalma Silva Junior   Advogada:  Manuela Sampaio Sarmento e Silva   Advogado:  Djalma Silva Júnior
Terceira:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Suscitante:	Des. João de Jesus Abdala Simões
Intssado:	Gledson de Souza Bastos   Advogado:  Rodrigo José Rodrigues Alves Brasileiro
Intssado:	Banco Bmg S/A Advogado:  Antônio de Moraes Dourado Neto   Advogado:  Urbano Vitalino de Melo Neto   Advogado:  Bruno Ribeiro de Souza   Advogado:  Ricardo Andreassa   Advogada:  Evelin de Souza Lima   Advogado:  João Francisco Alves Rosa   Advogado:  João Rosa
Amicus Curiae:	Abbc – Associação Brasileira de Bancos Advogado:  Djalma Silva Junior   Advogada:  Manuela Sampaio Sarmento e Silva   Advogado:  Djalma Silva Júnior
Terceira:	Defensoria Pública do Estado do Amazonas
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas
Amicus Curiae:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas Advogado:  Marco Aurélio de Lima Choy   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Nicolas Santos Carvalho Gomes   Advogado:  Luis Albert dos Santos Oliveira
Amicus Curiae:	Federação Brasileira de Bancos - Febraban Advogado:  Thiago Luiz Blundi Stuzenegger   Advogado:  Thiago Fernandes da Silva   Advogado:  Luciano Correa Gomes
Terceiro I:	Ouvidoria e Proteção ao Consumidor - PROCON MANAUS

Data		Movimento
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
29/11/2022		Baixa Definitiva
18/11/2022		Termo Expedido 'Nesta data, em atenção ao art. 1.006 do Código de Processo Civil e, após cumpridas as formalidades legais, procedemos à baixa definitiva dos presentes Autos no Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5 dos presentes autos, com sua remessa à fila dos "Processos Encerrados"'
16/11/2022		Documentos digitalizados
16/11/2022		Juntada de Ofício
08/03/2025		Processo transferido para o PROJUDI
29/11/2022		Baixa Definitiva
18/11/2022		Termo Expedido 'Nesta data, em atenção ao art. 1.006 do Código de Processo Civil e, após cumpridas as formalidades legais, procedemos à baixa definitiva dos presentes Autos no Sistema de Automação do Judiciário-SAJ/SG5 dos presentes autos, com sua remessa à fila dos "Processos Encerrados"'
16/11/2022		Documentos digitalizados
16/11/2022		Juntada de Ofício
09/11/2022		Juntada de Protocolo
09/11/2022		Juntada de Protocolo
09/11/2022		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Outros.ALEAM (ciência)'
09/11/2022		Ofício Expedido 'Ciência e demais providências - Enc. Processo/Senha/Decisão/Acórdão/Despacho'
07/11/2022		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO'
10/10/2022		Certidão Expedida 'Aguardando trânsito dos recursos'
15/09/2022		Guia de Recolhimento Judicial Expedida 'Guia nº 900.0024474-01 - Preparos'
07/07/2022		Certidão Expedida 'Aguardando trânsito dos recursos.'
18/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0001074-38.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
18/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0001064-91.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
18/02/2022		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0001063-09.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
17/02/2022		Processo Dependente Iniciado '0001074-38.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
17/02/2022		Processo Dependente Iniciado '0001064-91.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
17/02/2022		Processo Dependente Iniciado '0001063-09.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível'
11/02/2022		Juntada de Protocolo
11/02/2022		Juntada de Ofício
11/02/2022		Juntada de Ofício
09/02/2022		Juntada de Recibo
09/02/2022		Juntada de Recibo
09/02/2022		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 08.02.2022, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 09.02.2022, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
08/02/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
08/02/2022		Juntada de Protocolo
07/02/2022		Ofício Expedido 'Ciência e demais providências - Enc. Processo/Senha/Decisão/Acórdão/Despacho'
07/02/2022		Edital Expedido
04/02/2022		Certidão Expedida 'Extrato da Minuta do Julgamento - TJ'
02/02/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/02/2022		Acórdão Assinado
02/02/2022		Julgado procedente o pedido 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em epígrafe, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Plenário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE PARA FIRMAR AS SEGUINTES TESES: 1) Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2) Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3) A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4) Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5) Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6) Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação.'
01/02/2022		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE PARA FIRMAR AS SEGUINTES TESES: 1) Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2) Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3) A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4) Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5) Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6) Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação.
31/01/2022		Juntada de Protocolo
31/01/2022		Juntada de Protocolo
31/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10003548-7 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 31/01/2022 17:50 '
28/01/2022		Juntada de Protocolo
28/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Ofício Expedido 'Of. ciência (ADV, Partes)'
26/01/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/01/2022		Outras Decisões 'DEFIRO o pedido de sustentação oral formulado pelo Banco BMG S.A, às fls. 726 e 727, consoante previsão do art. 114-A, § 3.º, inciso II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluído pela Emenda Regimental n.º 001, de 27 de fevereiro de 2018. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Juntada de Protocolo
26/01/2022		Remetidos os Autos para o Gabinete
26/01/2022		Remetidos os Autos para o Gabinete
26/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10002613-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/01/2022 11:58 '
26/01/2022		Ofício Expedido 'Of. ciência (ADV, Partes)'
26/01/2022		Ofício Expedido 'Of. ciência (ADV, Partes)'
26/01/2022		Outras Decisões 'DEFIRO o pedido de sustentação oral formulado pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, à fl. 716, consoante previsão do art. 114-A, § 3.º, inciso II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluído pela Emenda Regimental n.º 001, de 27 de fevereiro de 2018. Ato contínuo, INCLUA-SE o processo na pauta da sessão de julgamento por videoconferência, nos termos do art. 1.º, § 2.º, da Portaria n.º 1.815, de 08 de outubro de 2021. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
26/01/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
26/01/2022		Outras Decisões 'Assim sendo, em razão da não demonstração de justa causa para a postergação da apreciação do Feito, INDEFIRO o requerimento de adiamento da Sessão de Julgamento. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
25/01/2022		Ofício Expedido 'Of. ciência (ADV, Partes)'
25/01/2022		Concluso ao Relator
25/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10002444-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/01/2022 16:54 '
25/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10002445-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 25/01/2022 16:56 '
25/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10002312-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/01/2022 14:51 '
25/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10002309-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 25/01/2022 14:49 '
25/01/2022		Ofício Expedido 'Intimação de data de Julgamento'
25/01/2022		Ofício Expedido 'Intimação de data de Julgamento'
25/01/2022		Ofício Expedido 'Intimação de data de Julgamento'
25/01/2022		Outras Decisões 'Assim sendo, em razão da não demonstração de justa causa para a postergação da apreciação do Feito, INDEFIRO o requerimento de adiamento da Sessão de Julgamento. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
25/01/2022		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/01/2022		Outras Decisões 'DEFIRO o pedido de sustentação oral formulado pela Associação Brasileira de Bancos - ABBC, às fls. 695 e 696, consoante previsão do art. 114-A, § 3.º, inciso II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluído pela Emenda Regimental n.º 001, de 27 de fevereiro de 2018. Ato contínuo, ressalto que, por meio do Despacho de fl. 685 e do Edital de fl. 686, já foi determinada a inclusão do processo na pauta da sessão de julgamento por videoconferência, nos termos do art. 1.º, § 2.º, da Portaria n.º 1.815, de 08 de outubro de 2021, vez que não há julgamento virtual por este egrégio Tribunal Pleno. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. CUMPRA-SE.'
24/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10001885-0 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 24/01/2022 17:14 '
24/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10001886-8 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 24/01/2022 17:15 '
24/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10001889-2 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 24/01/2022 17:19 '
21/01/2022		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.22.10001260-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/01/2022 12:50 '
21/01/2022		Certificada Publicação 'Certifico que'
20/01/2022		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
07/12/2021		Certificada Publicação Certifico que
07/12/2021		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
03/12/2021		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
03/12/2021		Edital Expedido
02/12/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
02/12/2021		Solicitada Inclusão em Pauta Publique-se a data de julgamento.
01/12/2021		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
01/12/2021		Remetidos os Autos para a Secretaria
01/12/2021		Relatório Expedido DEFIRO o Pedido de Sustentação Oral, formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas, às fls. 236 a 238. Em cumprimento ao disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, SUBMETO os Autos à Presidência do Órgão Plenário deste egrégio Sodalício, para designação de data de julgamento e posterior inclusão em pauta. À Secretaria para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
29/11/2021		Processo Reativado
10/09/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
08/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10028400-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2020 15:49
31/08/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
18/08/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Certidão Expedida Certidão de ausência de manifestação da parte
07/07/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
07/07/2020		Certidão Expedida Em tempo: Certifico que a INTIMAÇÃO da Decisão de fls.630/634, foi disponibilizada no dia 30.06.2020 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a consequente PUBLICAÇÃO do dia 01.07.2020.
07/07/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
01/07/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 30/06/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2876
29/06/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
29/06/2020		Publicação gerada Em 29/06/2020
29/06/2020		Edital de Intimação Expedido FICA INTIMADO a parte Amicus Curiae: Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, por meio de seus representantes legais Advogado: Thiago Luiz Blundi Stuzenegger (21799/DF), Advogado: Thiago Fernandes da Silva (45502/DF) e Outros, da DECISÃO de fls 630/634, proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador. José Hamilton Saraiva dos Santos, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: "Diante do exposto, por entender presente a adequada representatividade exigida, DEFIRO o pedido de ingreso no Feito, enquanto amicus curiae, da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, nos termos dos art. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. Nada obstante, DEIXO de intimá-la para o oferecimento de memoriais, nos termos do art. 983 da Lei Adjetiva Civil, porquanto já protocolizados nos presentes aos autos, às fls. 530 a 52. Lado outro, por entender pertinente o requerimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, DETERMINO a intimação do PROCON-AM, a fim de que preste informações acerca da matéria objeto do presente Incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as informações, DÊ-SE nova vista ao Graduado Órgão do Ministério Público para que, querendo, ofereça manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 982, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Por fim, RETORNEM-ME os Autos conclusos, para que seja solicitada data para o julgamento, nos termos do art. 983, § 2.º, do Código de Processo Civil. ".. Manaus, 29 de junho de 2020.
26/06/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
25/06/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
25/06/2020		Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, por entender presente a adequada representatividade exigida, DEFIRO o pedido de ingresso no Feito, enquanto amicus curiae, da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, nos termos dos art. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. Nada obstante, DEIXO de intimá-la para o oferecimento de memoriais, nos termos do art. 983 da Lei Adjetiva Civil, porquanto já protocolizados nos presentes aos autos, às fls. 530 a 552. Lado outro, por entender pertinente o requerimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, DETERMINO a intimação do PROCON-AM, a fim de que preste informações acerca da matéria objeto do presente Incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as informações, DÊ-SE nova vista ao Graduado Órgão do Ministério Público para que, querendo, ofereça manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 982, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Por fim, RETORNEM-ME os Autos conclusos, para que seja solicitada data para o julgamento, nos termos do art. 983, § 2.º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
22/05/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10013797-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/05/2020 14:44
20/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10013559-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2020 10:23
11/05/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
30/04/2020		Certidão Expedida Certidão Covid 2
29/04/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
28/04/2020		Certidão Expedida Certidão de ausência de manifestação da parte
06/04/2020		Certidão Expedida Certidão Covid
04/03/2020		Juntada de Ofício
04/03/2020		Certidão Expedida EM TEMPO: Certifico que a INTIMAÇÃO da Decisão de fls.517/524, foi disponibilizada no dia 28.02.2020 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a consequente PUBLICAÇÃO do dia 02.03.2020
04/03/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
02/03/2020		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10005857-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/03/2020 15:34
02/03/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 28/02/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2796
27/02/2020		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
27/02/2020		Ofício Expedido Of. ciência (Presidente OAB-AM)
27/02/2020		Juntada de Recibo
27/02/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
27/02/2020		Publicação gerada Em 27/02/2020
27/02/2020		Edital de Intimação Expedido FICA INTIMADO o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, por meio de seu representante legal, Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR OAB/AM 1.037, da DECISÃO de fls. 517/524, proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador. José Hamilton Saraiva dos Santos, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: (...) "Lado outro, por vislumbrar a ausência da representatividade adequada, INDEFIRO o pedido de ingresso no Feito, na qualidade de amicus curiae, do Banco Industrial do Brasil S/A, nos termos dos arts. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. ".. Manaus, 27 de fevereiro de 2020. Secretaria do Tribunal Pleno.
20/02/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
20/02/2020		Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, por entender presente a adequada representatividade exigida, DEFIRO o pedido de ingresso no Feito, enquanto amicus curiae, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amazonas (OAB/AM), nos termos dos art. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. Nada obstante, DEIXO de intimá-la para o oferecimento de memoriais, nos termos do art. 983 da Lei Adjetiva Civil, porquanto já protocolizados nos presentes aos autos, às fls. 315 a 323. Lado outro, por vislumbrar a ausência da representatividade adequada, INDEFIRO o pedido de ingresso no Feito, na qualidade de amicus curiae, do Banco Industrial do Brasil S/A, nos termos dos arts. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. À Secretaria, para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
13/02/2020		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.20.10004179-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/02/2020 12:24
13/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10004179-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/02/2020 12:24
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10004113-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2020 23:33
12/02/2020		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10003428-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2020 16:07
07/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10003428-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2020 16:07
07/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10003428-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2020 16:07
07/02/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10003428-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2020 16:07
07/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10003428-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2020 16:07
05/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10003034-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 05/02/2020 10:58
30/01/2020		Juntada de Ofício
30/01/2020		Publicação no DJ Eletrônico EM TEMPO: Certifico que a DECISÃO de fls. 221/225 foi disponibilizada no dia 28.01.2020 no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 29.01.2020.
30/01/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
30/01/2020		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
29/01/2020		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Conciliatória Número do Diário Eletrônico: 2776
28/01/2020		Juntada de Ofício
27/01/2020		Juntada de Recibo
27/01/2020		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
27/01/2020		Publicação gerada Em 27/01/2020
27/01/2020		Edital de Intimação Expedido EDITAL 0005217-75.2019.8.04.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Suscitante : Des. João de Jesus Abdala SimõesIntssado : Gledson de Souza Bastos Advogado : Rodrigo Jose Rodrigues Alves Brasileiro (13558/AM)Intssado : Banco Bmg S/AAdvogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (23255/PE)Advogado : Urbano Vitalino de Melo Neto (17700/PE)Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (30169/PE)Advogado : Ricardo Andreassa (195865/SP)Advogada : Evelin de Souza Lima (226823/SP)Advogado : João Francisco Alves Rosa (1223A/AM)Advogado : João Rosa (17023/BA)Amicus Curiae : Abbc Associação Brasileira de BancosAdvogado : Djalma Silva Junior (18157/BA)Advogada : Manuela Sampaio Sarmento e Silva (18454/BA)Terceira : Defensoria Pública do Estado do AmazonasMPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível FICA INTIMADO o Senhor HITLER GRAY FARIAS RIBEIRO, por meio de seus representantes legais, Advogados: Dr. Daniel Guedes de Carvalho (OAB/AM Nº 7.533) e Dr. Ricardo de Oliveira Lima (OAB/AM Nº 6.306) intimados da DECISÃO de fls. 221/225, proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: "Diante do exposto, por entender ausente a adequada representatividade exigida, INDEFIRO o pedido de ingresso no Feito, enquanto amicus curiae, de Hitler Gray Farias Ribeiro, nos termos dos art. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil".. Manaus, 27 de janeiro de 2020. Secretaria do Tribunal Pleno 27 de janeiro de 2020
24/01/2020		Remetidos os Autos para a Secretaria
24/01/2020		Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, por entender ausente a adequada representatividade exigida, INDEFIRO o pedido de ingresso no Feito, enquanto amicus curiae, de Hitler Gray Farias Ribeiro, nos termos dos art. 183 e 983, ambos do Código de Processo Civil. INTIME-SE. À Secretaria, para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
21/01/2020		Remetidos os Autos para o Gabinete
21/01/2020		Processo Dependente Iniciado 0000115-38.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível
21/01/2020		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.20.10001119-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 21/01/2020 10:21
21/01/2020		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.20.10001119-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 21/01/2020 10:21
21/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.20.10001119-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 21/01/2020 10:21
15/01/2020		Certidão Expedida Certidão de recesso forense
25/12/2019		Certidão Expedida Certifico que a INTIMAÇÃO do Despacho/Decisão de fl(s). ________. foi disponibilizada(o) no dia 00.00.00 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a conseqüente PUBLICAÇÃO do dia 00.00.00
25/12/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
25/12/2019		Certidão Expedida EM TEMPO: Certifico que a INTIMAÇÃO da Decisão de fls. 196/199 foi disponibilizada no dia 17.12.2019 do Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com a consequente PUBLICAÇÃO do dia 18.12.2019.
25/12/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
18/12/2019		Juntada de Ofício
17/12/2019		Ofício Expedido Of. ciência (DESDOR)
17/12/2019		Ofício Expedido Of. ciência (ADV)
17/12/2019		Juntada de Recibo
16/12/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
16/12/2019		Juntada de Recibo
13/12/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
09/12/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
06/12/2019		Processo Dependente Iniciado 0007247-83.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível
05/12/2019		Juntada de Ofício
04/12/2019		Juntada de Ofício
04/12/2019		Juntada de Protocolo
02/12/2019		Ofício Expedido Of. Sessão - Desdor (ciência)
02/12/2019		Ofício Expedido Of. Sessão - PGE (ciência)
29/11/2019		Certidão Expedida Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados no dia 27.11.2019 do Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
26/11/2019		Juntada de Recibo
22/11/2019		Certidão Expedida Extrato da Minuta do Julgamento - TJ
22/11/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
22/11/2019		Acórdão Assinado
19/11/2019		Processo Julgado (sessão) Por unanimidade, o egrégio Tribunal Pleno decidiu, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem a suspensão dos processos em andamento, nos termos do voto do Relator.
13/11/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10033945-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/11/2019 17:21
13/11/2019		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.19.10033945-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/11/2019 17:21
13/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10033945-8 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/11/2019 17:21
13/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10033944-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 13/11/2019 17:17
12/11/2019		Julgamento Adiado Em razão da indisponibilidade de acesso ao sistema SAJ/SG5. Próxima pauta: 19/11/2019 09:00
05/11/2019		Concluso para Voto-Vista
05/11/2019		Vista Pedida pelo Membro Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Próxima pauta: 12/11/2019 09:00
04/11/2019		Juntada de Procuração Nº Protocolo: WEB.19.10032659-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2019 09:58
04/11/2019		Documentos digitalizados Nº Protocolo: WEB.19.10032659-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2019 09:58
04/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB.19.10032659-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/11/2019 09:58
30/10/2019		Juntada de Ofício
30/10/2019		Ofício Expedido Intimação de data de Julgamento
18/10/2019		Certidão Expedida Certidão Geral
18/10/2019		Inclusão em Pauta Para 05/11/2019
18/10/2019		Certificada Publicação Certifico que
18/10/2019		Juntada de disponibilização no DJ Eletrônico Eletrônico
16/10/2019		Juntada de Recibo
16/10/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 15/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2718
14/10/2019		Juntada de Recibo
14/10/2019		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
14/10/2019		Publicação gerada Em 14/10/2019
10/10/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Publique-se a data de julgamento. À Secretaria para providências.
30/09/2019		Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
28/09/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
28/09/2019		Relatório Expedido Em cumprimento ao disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, SUBMETO os Autos à Presidência do Órgão Plenário deste egrégio Sodalício, para designação de data de julgamento e posterior inclusão em pauta. À Secretaria para as providências cabíveis. CUMPRA-SE.
30/08/2019		Remetidos os Autos para o Gabinete
30/08/2019		Documentos digitalizados
19/08/2019		Juntada de Recibo
16/08/2019		Juntada de Protocolo
15/08/2019		Ofício Expedido Of. ciência (ADV)
15/08/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
15/08/2019		Proferido despacho de mero expediente Sendo assim, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para que este setor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe sobre a eventual afetação ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, da seguinte matéria: "Legalidade, ou não, dos contratos de cartão de crédito consignados." Cumpridas as diligências, RETORNEM-ME os Autos conclusos. À Secretaria, para as providências subsequentes. CUMPRA-SE.
13/08/2019		Processo Redistribuído por Sorteio Redistribuição realizada conforme Despacho de fls.17, exarado pelo Exmo. Desdor. Airton Luís Corrêa Gentil Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21198 - José Hamilton Saraiva dos Santos
13/08/2019		Remetidos os Autos para a Distribuição
13/08/2019		Concluso ao Relator
12/08/2019		Remetidos os Autos para a Secretaria
12/08/2019		Proferido despacho de mero expediente Os autos vieram-me conclusos por distribuição na data de 31.07.2019, durante o gozo de férias regulamentares deferidas por meio da Portaria 1907/19 de 26 de julho de 2019 (período de 30.07 a 09.08.2019). Pelo exposto, redistribua-se.
05/08/2019		Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 02/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2668
01/08/2019		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE Lista de Distribuição Processual
01/08/2019		Publicação gerada Em 01/08/2019
31/07/2019		Processo Distribuído por Sorteio Decisão de fls.505-519, proferida pelo Des. João Simões. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 21196 - Airton Luís Corrêa Gentil
31/07/2019		Certidão Expedida Certidão Geral
31/07/2019		Apensamento de processo Apensado ao processo 0633296-46.2018.8.04.0001 - Apelação Cível
31/07/2019		Juntada de Decisão
31/07/2019		Processo Dependente Cadastrado/Distribuído
31/07/2019		Processo Dependente Iniciado Processo principal: 0633296-46.2018.8.04.0001
31/07/2019		Concluso ao Relator

Recebido em	Classe
05/12/2019	Embargos de Declaração Cível  (0007247-83.2019.8.04.0000)
21/01/2020	Embargos de Declaração Cível  (0000115-38.2020.8.04.0000)
16/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0001063-09.2022.8.04.0000)
16/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0001064-91.2022.8.04.0000)
16/02/2022	Embargos de Declaração Cível  (0001074-38.2022.8.04.0000)

Data	Tipo
04/11/2019	Manifestação
13/11/2019	Petição Simples
13/11/2019	Petição Simples
21/01/2020	Interveniência / Litisconsorte
05/02/2020	Petição Simples
07/02/2020	Manifestação
12/02/2020	Manifestação
13/02/2020	Petição Simples
02/03/2020	Manifestação
20/05/2020	Manifestação
21/05/2020	Parecer do MP
08/09/2020	Parecer do MP
21/01/2022	Sustentação Oral
24/01/2022	Reconsideração R. Despacho
24/01/2022	Reconsideração R. Despacho
24/01/2022	Reconsideração R. Despacho
25/01/2022	Petição Simples
25/01/2022	Petição Simples
25/01/2022	Sustentação Oral
25/01/2022	Sustentação Oral
26/01/2022	Sustentação Oral
31/01/2022	Petição Simples

Participação	Magistrado

Relator	José Hamilton Saraiva dos Santos
2º Vogal	Anselmo Chíxaro
3º Vogal	Elci Simões de Oliveira
4º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
5º Vogal	Délcio Luís Santos
6º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
7º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
8º Vogal	Onilza Abreu Gerth
9º Vogal	Cezar Luiz Bandiera
10º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
11º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
12º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
13º Vogal	Socorro Guedes Moura
14º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
15º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
16º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
17º Vogal	Paulo César Caminha e Lima
18º Vogal	João Mauro Bessa
19º Vogal	Cláudio César Ramalheira Roessing
20º Vogal	Carla Maria Santos dos Reis
21º Vogal	Wellington José de Araújo
22º Vogal	Jorge Manoel Lopes Lins
23º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
24º Vogal	Nélia Caminha Jorge
25º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
26º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/02/2022	Julgado	Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE PARA FIRMAR AS SEGUINTES TESES: 1) Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2) Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3) A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4) Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5) Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6) Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação.
19/11/2019	Julgado	Por unanimidade, o egrégio Tribunal Pleno decidiu, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem a suspensão dos processos em andamento, nos termos do voto do Relator.
12/11/2019	Adiado	Em razão da indisponibilidade de acesso ao sistema SAJ/SG5.
05/11/2019	Vista Pedida pelo Membro	Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.