Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0639843-73.2016.8.04.0001 (Principal)

Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Vara Especializada de Crimes de Trânsito

Yuri Caminha Jorge

-

Apelante:	Charlie Wesley Alves Araujo Defensor P: Ulysses Silva Falcão  Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Apelado:	Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor: Jorge Alberto Gomes Damasceno
MPAM:	Ministério Público do Estado do Amazonas

Data		Movimento
22/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
13/03/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 13 de março de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Vara Especializada de Crimes de Trânsito, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
13/03/2024		Baixa Definitiva
13/03/2024		Baixa Definitiva
04/03/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
22/12/2024		Processo transferido para o PROJUDI
13/03/2024		Remetidos os Autos para a Primeira Instância 'Certifico, que aos 13 de março de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para Vara Especializada de Crimes de Trânsito, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
13/03/2024		Baixa Definitiva
13/03/2024		Baixa Definitiva
04/03/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
28/02/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
28/02/2024		Ofício Expedido 'Of. ciência (Governador)'
27/02/2024		Remetidos os Autos para a Secretaria
27/02/2024		Proferido despacho de mero expediente 'Diante da Certidão de fls. retro, dê-se a competente baixa.'
27/02/2024		Remetidos os Autos para o Gabinete
26/02/2024		Certidão Expedida 'Trânsito em Julgado e Arquivamento'
23/01/2024		Certidão Expedida 'Certifico que o Extrato da Minuta do Julgamento e a Conclusão de Acórdão foram disponibilizados na página do Diário da Justiça Eletrônico do TJAM - Caderno Judicial em 08.01.2024, considerando como data de PUBLICAÇÃO o dia 22.01.2024, nos termos do art. 6.º, da Resolução N.º 38/2007/TJ-AM, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.'
23/01/2024		Certidão Expedida 'Recesso forense'
23/01/2024		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
11/01/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
11/01/2024		Juntada de Recibo 'Sem complemento'
11/01/2024		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
09/01/2024		Ofício Expedido 'Of. Sessão - Outros.ALEAM (ciência)'
30/12/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
19/12/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08051659-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:42 '
19/12/2023		Edital Expedido 'Sem complemento'
19/12/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
19/12/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
14/12/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/12/2023		Acórdão Assinado
14/12/2023		Procedência 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, APROVAR O ENUNCIADO PROPOSTO e, por consequência, julgar prejudicado o mérito do apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
22/11/2023		Julgamento Virtual iniciado
13/11/2023		Remetidos os Autos para o Gabinete
13/11/2023		Certidão Expedida 'Ausência de oposição ao Julgamento Virtual'
20/10/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
09/10/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08040894-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/10/2023 10:22 '
09/10/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
09/10/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
07/10/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/10/2023		Solicitação de Julgamento Virtual 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Com fundamento no artigo 114-A, §2.º c.c. artigo 156, §7º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação.'
05/10/2023		Certidão Expedida 'Certidão Geral'
05/10/2023		Processo Redistribuído por Vinculação ao Magistrado 'Motivo: Encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Pleno, conforme disposto no Acórdão de fls.302-307. Órgão Julgador: 40 - Tribunal Pleno Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
05/10/2023		Processo Reativado 'Encaminhamento do presente ao Tribunal Pleno, conforme disposto no Acórdão de fls.302-307.'
05/10/2023		Concluso ao Relator
04/10/2023		Apensamento de processo 'Apensado o processo 0008260-78.2023.8.04.0000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal'
04/10/2023		Certidão Expedida 'Certidão Geral'
04/10/2023		Processo Dependente Iniciado '0008260-78.2023.8.04.0000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal'
04/10/2023		Remetidos os Autos para a Distribuição
04/10/2023		Termo Expedido 'Aos 4 de outubro de 2023, em cumprimento ao Acórdão de fls. 302-307, faço remessa destes autos à Distribuição Processual, para que seja redistribuído ao Egrégio Tribunal Pleno,'
04/09/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
04/09/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 01/09/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3631'
01/09/2023		Certificada Publicação 'Certifico que foi DISPONIBILIZADO no dia 16/10/2019 do Diário da Justiça Eletrônico, Edição n.º 2719 com a consequente PUBLICAÇÃO no dia 17/10/2019 da CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO dos presentes autos.'
01/09/2023		Ofício Expedido 'Ofício encaminhando Acórdão - Apelação e REse'
01/09/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
01/09/2023		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
01/09/2023		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
01/09/2023		Ato ordinatório praticado 'Faço VISTA destes autos da Apelação Criminal n.° 0639843-73.2016.8.04.0001 ao Ministério Público do Amazonas para que tome conhecimento do Acórdão de fls. 302 a 307, do que eu, Marcelo Couto dos Santos Brasil, Assistente do Secretário, M102695A, lavrei este termo, conforme art. 41, IV da Lei Federal n.º 8.625/93 e art. 116, V da Lei Complementar Estadual n.º 11/93.'
01/09/2023		Termo Expedido 'Aos 1º de setembro de 2023, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA para tomar conhecimento do Acórdão,'
01/09/2023		Certidão Expedida 'EXTRATO DO JULGAMENTO VIRTUAL'
31/08/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
31/08/2023		Publicação gerada 'Em 31/08/2023'
30/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
30/08/2023		Acórdão Assinado
30/08/2023		Extinta a punibilidade por prescrição 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
25/08/2023		Julgamento Virtual iniciado
22/08/2023		Concluso ao Relator
22/08/2023		Certidão Expedida 'Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao despacho retro e, decorrido o prazo da Emenda Regimental nº 001/2018, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DAS PARTES quanto a realização do julgamento virtual dos presentes autos. É o que me cumpre certificar.'
22/08/2023		Juntada de Protocolo 'Sem complemento'
15/08/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 14/08/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3617'
14/08/2023		Certidão Expedida 'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL'
14/08/2023		Documentos digitalizados 'Sem complemento'
10/08/2023		Juntada de Ofício 'Sem complemento'
10/08/2023		Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
10/08/2023		Publicação gerada 'Em 10/08/2023'
10/08/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
10/08/2023		Termo Expedido 'Aos 10 de agosto de 2023,'
10/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
10/08/2023		Solicitada Inclusão em Pauta 'Os presentes autos encontram-se instruídos e preparados para o julgamento. Com fundamento no artigo 114-A, §2.º c.c. artigo 156, §7º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas, intimem-se as partes para informar que o julgamento do presente feito se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem manifestação.'
09/08/2023		Concluso ao Relator
08/08/2023		Retornados do NUGEP
08/08/2023		Certidão Expedida 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS'
07/08/2023		Remetidos os Autos para o NUGEP
07/08/2023		Termo Expedido 'Aos 7 de agosto de 2023, em cumprimento ao Despacho de fl. 288, faço remessa destes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP,'
07/08/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
07/08/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Em cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1º, da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2023, remetam-se estes fólios processuais ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para manifestação em 5 (cinco) dias acerca da existência de precedente vinculante sobre a matéria versada no presente recurso.'
04/08/2023		Concluso ao Relator
03/08/2023		Juntada de Parecer Ministerial
03/08/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08028558-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/08/2023 16:01 '
02/08/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público
02/08/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
02/08/2023		Termo Expedido 'Aos 2 de agosto de 2023, em cumprimento ao Despacho de fl. 255, faço estes autos com vista ao Exmo. Sr. Dr. PROCURADOR DE JUSTIÇA'
01/08/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.08027928-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/08/2023 10:40 '
25/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público
25/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
25/07/2023		Termo Expedido 'Aos 25 de julho de 2023, em cumprimento ao despacho de fl. 255, faço vista destes autos ao Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça que atua perante a Vara Especializada de Crimes de Trânsito para apresentação de contrarrazões do recurso'
25/07/2023		Juntada de Razões
25/07/2023		Juntada de Parecer Ministerial
25/07/2023		Juntada de Petição 'Nº Protocolo: WEB.23.10036541-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/07/2023 12:33 '
25/07/2023		Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado 'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica'
18/07/2023		Publicação no DJ Eletrônico 'Disponibilizado em 17/07/2023 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 3598'
14/07/2023		Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico 'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
14/07/2023		Ofício Expedido 'Defensor público - Núcleo'
14/07/2023		Certidão Expedida 'CERTIDÃO CD MÍDIA'
14/07/2023		Remetidos os Autos para a Secretaria
14/07/2023		Proferido despacho de mero expediente 'Sentença Penal Condenatória. Interposição de Recurso de Apelação. Juízo prévio de admissibilidade feito no juízo a quo. Pedido de apresentação das razões recursais na instância superior (art. 600, §4º, do CPP). Intimem-se o recorrente e em seguida ao recorrido para, sucessivamente, no prazo legal, arrazoarem e contrarrazoarem o recurso. Após, ouça-se o Graduado Órgão Ministerial, voltando-me os autos conclusos. Ao ensejo, caso não esteja disponível a mídia audiovisual referente à audiência de instrução e julgamento, oficie-se ao Juízo de piso a fim de encaminhá-la.'
14/07/2023		Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE 'Lista de Distribuição Processual'
14/07/2023		Publicação gerada 'Em 14/07/2023'
13/07/2023		Processo Distribuído por Sorteio 'Órgão Julgador: 11 - Primeira Câmara Criminal Relator: 210 - Carla Maria Santos dos Reis'
13/07/2023		Concluso ao Relator
12/07/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos 'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: Vara Especializada de Crimes de Trânsito'

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/07/2023	Razões de Apelação
01/08/2023	Contrarrazões
03/08/2023	Manifestação
09/10/2023	Manifestação
19/12/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Carla Maria Santos dos Reis
Revisor	Jorge Manoel Lopes Lins
3º Vogal	Lafayette Carneiro Vieira Júnior
4º Vogal	Nélia Caminha Jorge
5º Vogal	Jomar Ricardo Saunders Fernandes
6º Vogal	Airton Luís Corrêa Gentil
7º Vogal	José Hamilton Saraiva dos Santos
8º Vogal	Anselmo Chíxaro
9º Vogal	Elci Simões de Oliveira
10º Vogal	Joana dos Santos Meirelles
11º Vogal	Délcio Luís Santos
12º Vogal	Vânia Maria Marques Marinho
13º Vogal	Abraham Peixoto Campos Filho
14º Vogal	Onilza Abreu Gerth
15º Vogal	Mirza Telma de Oliveira Cunha
16º Vogal	Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
17º Vogal	Henrique Veiga Lima
18º Vogal	Vice-Presidência - Joana dos Santos Meirelles
19º Vogal	João de Jesus Abdala Simões
20º Vogal	Maria das Graças Pessoa Figueiredo
21º Vogal	Socorro Guedes Moura
22º Vogal	Domingos Jorge Chalub Pereira
23º Vogal	Yedo Simões de Oliveira
24º Vogal	Flávio Humberto Pascarelli Lopes
25º Vogal	Paulo César Caminha e Lima

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2023	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'
14/12/2023	Julgado	'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDEM os integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, APROVAR O ENUNCIADO PROPOSTO e, por consequência, julgar prejudicado o mérito do apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.'