O Intimações e Citações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na lei 11.419/06 que dispõe que as intimações e citações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações e citações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de comunicação como a realizada por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça. Também é possível a consulta e impressão das intimações ou citações já recebidas. Para o recebimento destas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
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